Embargante:ROMULO PASCOAL MONTALVAO
Advogado:  Dr. José Eymard Loguércio
Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado:  Dr. Carlos Gustavo Oliveira e Silva
Advogado:  Dr. Artur Macedo Júnior

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de embargos interposto sob a vigência da Lei 13.467/2017 contra acórdão proferido pela egrégia 5ª Turma deste Tribunal Superior do Trabalho.

1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. PLEITO INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 85, § 1º, DO CPC.

A c. Quinta Turma desproveu o recurso ordinário do reclamante quanto aos honorários sucumbenciais em pedido de tutela provisória incidental.
O acórdão embargado acha-se assim fundamentado, em sua ementa:

2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. PLEITO INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 85, § 1º, DO CPC. Nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. Na hipótese, o requerido, reclamante, diante da decisão do Desembargador 1º Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que declarou a perda de objeto do pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso de revista, pretende a condenação do reclamado, requerente da tutela cautelar antecedente, em honorários sucumbenciais. O CPC vigente, ao contrário do código anterior, não conferiu às tutelas provisórias um processo autônomo, sendo despicienda a instauração de um processo cautelar para o exame do pedido de tutela provisória que objetiva a concessão de efeito suspensivo a recurso. Anote-se que a autuação do pedido de tutela provisória com uma numeração diversa dos autos principais não tem o condão de alterar a sistemática do ordenamento jurídico, criando-se um processo cautelar autônomo. Nesse sentir, diante da ausência de previsão legal de pagamento de honorários sucumbenciais em pedido de tutela provisória incidental, para concessão de efeito suspensivo a recurso, são indevidos os honorários sucumbenciais pleiteados. Precedentes da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Diante do princípio do “non reformatio in peius”, mantem-se os honorários sucumbenciais deferidos pelo Desembargador 1º Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no valor ali fixado. Recurso ordinário não provido.

O embargante indica divergência jurisprudencial.
Sustenta serem devidos os honorários advocatícios ante a perda de objeto de pedido de concessão de efeito suspensivo em recurso de revista, suscitado na forma de cautelar antecedente. 
Ao exame.
O critério da especificidade no exame da divergência jurisprudencial fixado na Súmula 296, I, do TST parte da diversidade de interpretação do mesmo dispositivo legal à luz de fatos idênticos.
Os paradigmas válidos transcritos para o embate de teses se ressentem da identidade fática, a atraírem o óbice da Súmula 296, I, do TST, por não abordarem a questão à luz da Lei 13.105/2015, tendo a Turma referido à alteração legal quanto à instauração de um processo cautelar para o exame do pedido de tutela provisória que objetiva a concessão de efeito suspensivo a recurso.
Ante a restrição do art. 894, II, da CLT, não viabiliza o processamento do recurso a indicação de aresto proveniente do STJ. 
Do exposto, nos termos dos artigos 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 e 93, VIII, do Regimento Interno do TST, não admito o recurso de embargos.
Publique-se.
Brasília, 30 de maio de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
BRENO MEDEIROS
Ministro Presidente da 5ª Turma